TST - AIRR - 30/2003-011-10-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Deve ser mantido o despacho agravado que inviabiliza trânsito de recurso de revista interposto contra decisão atributiva de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços, com base no item IV da Súmula 331/TST, pelas obrigações inadimplidas pela empresa prestadora. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte tem orientado que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT e a dobra do art. 467 da CLT se inserem entre as obrigações trabalhistas alcançadas pela responsabilidade subsidiária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30/2003-011-10-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, multa dos artigos 467 e 477 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›