TST - RR - 35830/2002-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA Nº 362 DO C. TST. É de trinta anos o prazo prescricional do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o biênio contado após o término do contrato (Súmula nº 362 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 35830/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, depósitos do fgts.

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