TST - ROAG - 775/1987-004-10-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO SUCESSÃO - CRIAÇÃO DE AUTARQUIA PELO DISTRITO FEDERAL Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento quando o SLU Serviço Autônomo de Limpeza Urbana era apenas órgão do Distrito Federal, a sua posterior transformação em autarquia não tem, por si só, o condão de alterar o pólo passivo da execução, uma vez que a lei distrital reguladora dessa transformação não previu a substituição alegada pelo Recorrente, nem a responsabilidade da Autarquia pelos débitos existentes antes da sua criação. COISA JULGADA SUBJETIVA NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO 1. O precatório deve respeitar a coisa julgada subjetiva formada no processo de conhecimento. 2. In casu, foi o Distrito Federal e, não, o SLU - a parte condenada no processo de conhecimento, motivo pelo qual atribuir a responsabilidade patrimonial ao ente federativo não viola a coisa julgada subjetiva. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 775/1987-004-10-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório sucessão, criação de autarquia pelo.

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