TST - RR - 99702/2003-900-01-00


01/jun/2007

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL. Consoante jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte superior, é incabível o recurso de revista quando o ente público não interpõe recurso ordinário à sentença que lhe foi desfavorável, vindo somente a interpor recurso de revista após a confirmação da decisão originária pelo Tribunal Regional, em sede de remessa oficial. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 99702/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos remessa ex officio, recurso de revista, inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›