TST - AIRR - 911/2004-046-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. In casu, a tese trazida pela Agravante, de que o prazo prescricional para propositura da presente lide se inicia na data em que deveria ter ocorrido o depósito na conta vinculada do FGTS do Reclamante, em fevereiro de 1989 e abril de 1990, encontra-se superada nesta Colenda Corte Superior pela Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, do C. TST, tendo em vista que esta toma como marco inicial para a contagem do referido prazo a data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado de Decisão proferida na Justiça Federal, restando, assim, impossibilitada a admissibilidade do Apelo por violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, sob aquele fundamento. ATO JURÍDICO PERFEITO. O direito ora em debate, consistente nas diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, não pode ser alcançado pela quitação passada em razão do extinto contrato individual de emprego, quando o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos, não havendo que se falar, portanto, em violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 911/2004-046-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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