TST - AIRR - 483/2001-013-04-42


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. Não pode a parte que se manteve inerte quando do recurso ordinário, deixando de invocar a prescrição parcial dos direitos do autor, pleitear, na fase de execução, em que os cálculos do Exeqüente foram homologados, o afastamento das parcelas atingidas pela alegada prescrição. Como salientado no acórdão combatido, em momento algum da fase ordinária, houve determinação de que se observasse o prazo prescricional. Estando ausente do título executivo judicial qualquer pronunciamento sobre a prescrição, obviamente tal parâmetro há de ser respeitado, em virtude da garantia do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Ademais, para que o recurso de revista interposto em execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, LV, da CF/88 e 7º, XXIX, da Constituição Federal) há de ser direta e literal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária que regula a incidência da prescrição, em face da restrição imposta pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 483/2001-013-04-42
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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