TST - ED-AIRR - 455/2003-022-24-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. POSTAGEM APÓS O HORÁRIO LIMITE. Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. Embargos Declaratórios rejeitados por não existir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 455/2003-022-24-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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