TST - RR - 1342/2005-921-21-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA O Regional decidiu em conformidade com a Lei nº 8.177/91. Inobservância do disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266/TST, já que não caracterizada ofensa literal e direta à Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1342/2005-921-21-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, execução, aplicação de juros de mora.

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