TST - RR - 646/2005-060-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. SÚMULA Nº 331, IV, do TST. INAPLICABILIDADE. Por ser a Reclamada concessionária de transporte coletivo, verifica-se possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST em razão de equivocada aplicação. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 646/2005-060-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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