TST - RR - 684540/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA TOTALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. Consoante a atual redação da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 684540/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista horas extraordinárias ônus da prova ausência de, consoante a atual redação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›