TST - AIRR - 426/2003-005-16-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. 1. No recurso de revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade está limitada aos casos de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade à Súmula do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Assim, de pronto fica afastada a pretensa ofensa à normas infraconstitucionais. 2. No mais, reconhecido o vínculo e a responsabilidade subsidiária desde a sentença e tendo as partes formado a relação jurídica processual desde a primeira instância, não há como se vislumbrar ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos nos artigo 5º, LIV e LV, da Constituição de 1988. 3. Por outro lado, não constando dos autos que se trata de serviços de vigilância ou de conservação e limpeza, sendo destacado que os serviços prestados pelo reclamante se enquadram na atividade fim do ISAE e que presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, não há falar em contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 426/2003-005-16-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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