TST - RR - 638/1999-026-09-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do Recurso de Revista, em razão de divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Na esteira da recente jurisprudência emanada da Suprema Corte (STF - Ministro Carlos Ayres Brito ADI 1721-3), a aposentadoria não põe fim ao contrato de trabalho. Se a Reclamante opta por permanecer no emprego, a rescisão contratual deverá obedecer à legislação de regência. Dessa forma, o entendimento do Regional - de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho - viola o art. 7º, I, da Constituição Federal, que garante a relação de emprego contra a despedida arbitrária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 638/1999-026-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, agravo a que se.

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