TST - RR - 12622/2005-006-11-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A formulação de pedidos que encontram lastro na legislação trabalhista atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. O provimento de empregos dos quadros dos entes que compõem a Administração Pública Direta e Indireta imprescinde da realização de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do relacionamento travado (Constituição Federal, art. 37, inciso II e § 2º). Não se pode, por nenhum fundamento, negar a literalidade da Constituição Federal, sem se lançar por terra a básica garantia do Estado de Direito. A nulidade exige a reposição das partes ao status quo ante.

Tribunal TST
Processo RR - 12622/2005-006-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, reconhecimento da relação de emprego.

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