TST - RR - 650852/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão está devidamente fundamentada. Recurso de revista não conhecido. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista tem seu campo de abrangência restrito à realidade processual revelada pelo acórdão regional. Assim é que, em tal via, não são revolvidos fatos e provas, quando não explicitados na decisão recorrida (Súmulas 126 e 297 do TST). Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, da pesquisa de fatos e provas, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivos legais e constitucionais ou a oferta de julgados para cotejo. Recurso de revista não conhecido. 3. FGTS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST) e a arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST) não se conhece do recurso de revista. 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS). JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Temas não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária (Súmula 297 do TST). 2. Esta Corte, por meio da Súmula 389, I e II, já decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação em que formulados pleitos relativos à entrega da guia para recebimento do seguro-desemprego. Por outra face, o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Incidência do óbice a que alude o art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650852/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não prospera a alegação.

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