TST - ED-RR - 1664/2001-005-15-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO PRESCRIÇÃO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO POSTULANDO O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OBSTÁCULO À FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA Rejeitam-se os Embargos de Declaração, porquanto não verificada a alegada omissão/obscuridade. A controvérsia posta nos Embargos de Declaração foi exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. A pretensão à reintegração, ao revés do alegado, torna-se exercitável no momento da demissão do Autor. O fato de a lei determinar a suspensão de segundo processo não tem o condão de postergar a fluência do prazo prescricional; decorre apenas da impossibilidade jurídica de ser ele julgado simultaneamente com o primeiro; decorre, pois, dos princípios da segurança jurídica e da harmonia das decisões. Inteligência do art. 265, IV, a, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1664/2001-005-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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