TST - AIRR - 113/2003-011-10-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. O acórdão do Tribunal Regional está em absoluta consonância com o item IV da Súmula 331 desta C. Corte, daí por que incensurável o despacho agravado, na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 113/2003-011-10-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária ente, o acórdão do tribunal.

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