TST - RR - 1364/2000-205-01-40


01/jun/2007

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA - PROVIMENTO. O paradigma, trazido a cotejo na revista, externa tese oposta à do Regional, assentando que é defeso à Justiça do Trabalho determinar o reenquadramento de empregado de entidade que compõe a Administração Pública Indireta, sob pena de se incorrer em ofensa ao art. 37, II, da CF. Configurada, portanto, a divergência de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1364/2000-205-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i) agravo de instrumento demonstração de divergência jurisprudencial específica, provimento, o paradigma, trazido a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›