TST - RR - 10476/2005-651-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA OBREIRO DESCONTOS FISCAIS INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS INDENIZADAS APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme estabelece o art. 43, II, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como as férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos. Assim, afigura-se correto o procedimento adotado pela Reclamada, que, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, reteve o valor dos descontos fiscais incidentes sobre a quantia adimplida a título de férias indenizadas. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 10476/2005-651-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista obreiro descontos fiscais incidência sobre os valores, conforme estabelece o art.

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