TST - AIRR - 625/2002-004-17-00


01/jun/2007

RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme exigência contida na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-I. Na presente hipótese, sendo o feito processado sob o rito sumaríssimo, deve obedecer aos ditames do § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigem, para a veiculação da revista, a demonstração de violação direta da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte superior. Nesse contexto, a argüição de nulidade só poderá ser analisada em relação a alegação de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Não configurada a citada ofensa, afasta-se a argüição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior - hipóteses não ventiladas no apelo, que se lastreou apenas em divergência jurisprudencial e em violação de preceitos de lei. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 625/2002-004-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos rito sumaríssimo, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›