TST - AIRR - 1492/2004-073-03-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DE REVISTA INCOMPLETO. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso de revista é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, resta desatendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido o pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1492/2004-073-03-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, recurso de revista incompleto.

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