TST - AIRR - 892/2004-015-02-40


01/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE. EMPRESA CEDENTE. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. A SBDI-I/TST já firmou entendimento no sentido de não ser aplicável a Súmula nº 331, IV, do TST à hipótese. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 892/2004-015-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, concessão de serviços públicos de transporte, empresa cedente.

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