TST - AIRR - 304/2006-010-08-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Colegiado entendeu que o atraso à audiência inaugural, ainda que de alguns minutos, importa revelia, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Frisou, ademais, que ocorreu a preclusão pela inexistência de protesto pela parte em audiência, na primeira oportunidade que teve para se manifestar sobre a alegada nulidade. Portanto, a tese regional encontra-se em total consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI-1 desta Corte. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula nº 333 do TST, bem como do § 4º do artigo 896 da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O acórdão recorrido consignou que o simples fato de existirem registros de pagamento de comissões nos contracheques não é evidência cabal de inexistência de comissões pagas por fora, mormente porque o autor requer o deferimento de diferenças. Afirmou, ainda, que a reclamada não conseguiu produzir nenhuma prova em contrário, sequer tendo arrolado testemunhas. Logo, a questão foi decidida com base nos fatos e nas provas existentes e, por conseguinte, não desafia revista em face da incidência inarredável da Súmula 126. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 304/2006-010-08-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do julgado, revelia.

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