TST - AIRR - 1793/2005-381-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. NÃO-SINDICALIZADOS. DIREITO DE OPOSIÇÃO. 1. Estando a decisão regional em harmonia com o Precedente nº 119 da SDC/TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST, resta inviável o curso da revista, por divergência jurisprudencial, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o aresto paradigma trazido à colação apresenta-se inespecífico ao confronto de teses (Súmula nº 296 do TST), na medida em que não se reporta à hipótese versada no acórdão recorrido, de cláusula normativa que não assegura direito de oposição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1793/2005-381-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições assistenciais.

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