TST - RR - 913/2004-171-06-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Constatada a possível ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece ser provido, para melhor análise da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 913/2004-171-06-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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