TST - AIRR - 810/2005-071-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Hipótese em que a Corte Regional, ao dizer que o reclamante não laborava em atividade essencial à atividade econômica da reclamada, decidindo pela licitude da terceirização e da inexistência dos elementos ensejadores da relação empregatícia, fundamentou-se no conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse contexto, a configuração de contrariedade à Súmula nº 331, I, estaria condicionada ao reexame de fatos e provas, procedimento que não tem amparo legal nesta instância. Aplicação da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810/2005-071-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, terceirização ilícita, vínculo empregatício.

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