TST - AIRR - 213/2003-021-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DA DISPENSA RESSARCIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Não tendo o agravo de instrumento investido contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista (Súmula 296 do TST, art. 896, a e c, da CLT e por não vislumbrar violação dos dispositivos de lei elencados, tendo em vista a situação fática dos autos, no qual se discutia a nulidade da dispensa e o ressarcimento de passagens aéreas), falta-lhe a necessária motivação, o que demonstra a inadequação do remédio processual, que visava a comprovar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, tropeçando no óbice da Súmula 422 do TST, porque desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 213/2003-021-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento nulidade da dispensa ressarcimento de passagens aéreas, razões recursais que não atacam os fundamentos do despacho denegatório, não tendo o agravo.

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