TST - ED-RR - 1193/2003-013-01-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O inconformismo do Reclamante com a decisão que não conheceu do seu recurso de revista quanto à prescrição relativa às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, por ausência de consignação, no acórdão regional, da data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, verificando-se que o arrazoado, nos termos em que oferecido, apresenta nítido caráter infringente e, por conseguinte, protelatório. 2. Destarte, os presentes declaratórios contribuem apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da cele processual (CF, art.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1193/2003-013-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração protelatórios diferenças da multa de 40% do, inexistência de omissão aplicação de multa, o inconformismo do reclamante.

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