TST - RR - 1146/2000-076-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. COMISSÁRIA DE BORDO. ABASTECIMENTO DA AERONAVE. PROVIMENTO. É assegurado o pagamento do adicional de periculosidade, nos postos de reabastecimento de aeronaves, aos trabalhadores que efetivamente executem atividades de abastecimento ou que operem na área de risco (NR 16, Anexo 2, Quadro 3). No caso dos autos a autora permanecia na proximidade da área de risco quando a aeronave era abastecida. A condição de comissária de bordo revela exposição eventual, não havendo que se falar em direito ao adicional de periculosidade, na medida em que a imediação da reclamante da área de abastecimento da aeronave não implica contato direto com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado a autorizar o deferimento da parcela (artigo 193, § 1º, da CLT). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1146/2000-076-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade indevido, comissária de bordo.

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