TST - AIRR - 74036/2003-900-01-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à indicação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cumpre destacar que a apontada afronta aos artigos 5º, XXXV, 7º, XXVI, da Constituição Federal e 818 da CLT, bem como a divergência colacionada, não dão ensejo ao processamento do apelo, pois, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, só se conhece da preliminar quando apontada violação aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT ou 458 do CPC. Já a apontada violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC, trazida na peça de agravo, não pode ser analisada nesta oportunidade, por não ter feito parte das razões de recurso de revista, o que caracteriza inovação recursal. Desse modo, encontra-se desfundamentado o recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento não provido. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO. Como se depreende do acórdão recorrido, a forma como apresentada a controvérsia não dá margem a permitir o conhecimento do recurso de revista dentro das hipóteses determinadas pelo art. 896 da CLT, pois restou provada a inidoneidade das anotações procedidas nas FIPs, prevalecendo a prova oral em detrimento da documental, e qualquer pretensão da parte recorrente em contrário estaria a colidir com o disposto na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual o reexame do conjunto fático-probatório, nesta instância recursal, não pode ser levado a efeito. Desse modo, esbarra o conhecimento do recurso de revista no óbice da Súmula nº 333 do TST. Já os arestos colacionados desservem ao fim colimado, pois inservíveis, ou por serem inespecíficos, encontrando óbice nas Súmulas nºs 23 e 296 do TST, ou por não preencherem os requisitos da alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74036/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.

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