TST - E-A-RR - 56041/2003-652-09-00


01/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-I. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I do TST DJU de 22/11/2005). Viabiliza o conhecimento de recurso de revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, a argüição de afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte superior. Embargos conhecidos por violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e providos a fim de declarar a prescrição total da pretensão deduzida pela autora, julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 56041/2003-652-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista em procedimento sumaríssimo, violação do artigo 7º, inciso xxix, da constituição federal.

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