TST - RR - 739520/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o reconhecimento de vício de julgamento com apoio no art. 5º, XXXV, da CF, ante o que preleciona a OJ 115 da SBDI-1/TST. Ademais, não caracterizada afronta direta ao art. 93, IX, da CF, uma vez que a decisão regional apreciou as questões propostas no recurso ordinário, não se exigindo do julgador rebater cada um dos argumentos, desde que exposta a tese adotada(OJs. 118 e 119 da SBDI-1). HORAS EXTRAS - FIPs. - ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo RR - 739520/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, inviável o reconhecimento de.

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