TST - AIRR - 21487/2002-900-18-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Decisão regional em que se registra haver pedido do Reclamante, à fl. 05, item VI, de diferenças de férias acrescidas de 1/3 constitucional, de todo o pacto laboral, pagas em valor inferior ao devido, e no item VII de 13º salário proporcional 10/12 (1999/2000) e diferenças de 13º salário pagos em valor inferior ao devido (fls. 139). Contexto fático delineado pela Corte Regional. Violação de dispositivos de lei não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21487/2002-900-18-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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