TST - AIRO - 967/2001-000-15-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM RECURSO DE MULTA. NÃO-CABIMENTO. Nos termos do artigo 678, inciso I, alínea c, item 1, da Consolidação das Leis do Trabalho, compete ao Pleno do Tribunal Regional do Trabalho o julgamento, em última instância, dos recursos das multas impostas pelas Turmas, razão pela qual não cabe recurso ordinário para o TST, daquela decisão. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 967/2001-000-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em recurso de multa, não-cabimento.

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