TST - RR - 382/2004-531-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO GESTANTE - ESTABILIDADE. A estabilidade da gestante encontra-se prevista em preceito constitucional (art. 10, II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o qual exige a comprovação da gravidez na data da dispensa imotivada, não assegurando o mesmo direito em face da projeção do aviso prévio indenizado no contrato de trabalho. Aplicação da Súmula nº 371 desta Corte (ex-Orientação Jurisprudencial nº 40 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 382/2004-531-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, aviso prévio indenizado gestante, estabilidade.

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