TST - AIRR - 1342/2004-052-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Embora o marco prescricional considerado pelo Tribunal Regional tenha sido a data da extinção do contrato de trabalho, certo é que a ação postulando a correção da multa do FGTS foi ajuizada em 29/10/04, quando já ultrapassado o biênio constitucional contado da vigência da Lei Complementar nº 110/01, conforme preconizada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Não há, pois, como se afastar a incidência da prescrição e, assim, vislumbrar qualquer mácula ao inciso XXIX do artigo 7º da Consituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1342/2004-052-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, marco inicial.

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