TST - AIRR - 3637/2003-421-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento, obrigatoriamente, deve vir fundamentado, mediante razões que busquem convencer sobre a viabilidade do processamento do recurso de revista e não apenas demonstrar insurgência contra a decisão de admissibilidade a quo. Incidência da Súmula nº 422 do TST: Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 - inserida em 27.05.02). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3637/2003-421-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de fundamentação, o agravo de instrumento,.

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