TST - RR - 716644/2000


01/jun/2007

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se sem fundamento a argüição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando - sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca de aspectos dos temas relativos ao adicional de periculosidade, aos descontos fiscais e ao acordo de compensação de jornada -, mas não demonstra expressamente os pontos em que teria incorrido em omissão o Tribunal Regional. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 716644/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, articulação genérica.

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