TST - E-RR - 899/2003-081-15-00


01/jun/2007

EXPURGOS DO FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. ACTIO NATA. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. A decisão recorrida não merece reforma, porquanto o ajuizamento da ação trabalhista se encontra dentro dos limites do prazo prescricional, cujo marco inicial é a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 899/2003-081-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos expurgos do fgts, diferenças da multa de 40%, actio nata.

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