TST - AIRR - 854/2004-055-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATOS E PROVAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tendo a decisão recorrida assentado que os pedidos constavam dos itens c, g e k da petição inicial, não há que se falar em julgamento extra petita. Ademais, para se alcançar a pretensão recursal seria necessário o revolvimento de provas, hipótese vedada nessa fase processual a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 854/2004-055-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fatos e provas, julgamento extra petita.

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