TST - AG-AIRR - 584/2005-044-03-40


01/jun/2007

AGRAVO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO REGIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO A DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 18 da SBDI-1 (Transitória), o traslado da certidão de publicação do acórdão do Regional é obrigatório, porque imprescindível para se aferir a tempestividade do recurso de revista e viabilizar, se provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos a atestarem a tempestividade da revista. Enfatize-se que, nos termos da Instrução Normativa nº 16/99, item X, as partes são responsáveis pela correta formação do instrumento, uma vez que não há a conversão do agravo de instrumento em diligência, para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 584/2005-044-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo, certidão de publicação da decisão do regional em sede de, peça de traslado obrigatório na formação do instrumento.

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