TST - A-ROAR - 6067/2006-909-09-00


18/mar/2008

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Não demonstrado o desacerto do despacho que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante à existência de vícios processuais intransponíveis a obstar a análise do mérito da pretensão rescisória, quais sejam, a inautenticidade da decisão rescindenda e a ausência de sua certidão de trânsito em julgado, peças essenciais ao deslinde da controvérsia, deve ele ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 6067/2006-909-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo em recurso ordinário em ação rescisória, não demonstrado o desacerto.

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