TST - RR - 769560/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existência de omissão no julgamento, a despeito da oposição de embargos de declaração. Violações dos arts. 93, inc. IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho demonstradas. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 769560/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de, negativa de prestação jurisdicional.

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