TST - RR - 692080/2000


01/jun/2007

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. SÚMULA 85, I, DO TST. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula nº 85, I, do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 692080/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos horas extras, acordo de compensação, ajuste tácito.

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