TST - RR - 751849/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão embargado fez referência sobre a vida útil do protetor auricular e inexistência de julgamento extra petita, não havendo que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Não conheço. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Não veicula o recurso de revista a alegação de ofensa a Portaria, a teor do que dispõe o art. 896, c, da CLT. 2. Não se configurou a contrariedade à Súmula 80 desta Corte, uma vez que não se eliminou a insalubridade em face da utilização inadequada do protetor auricular. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 751849/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista.1, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o acórdão embargado fez.

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