TST - RR - 726/1999-016-05-00


08/jun/2007

MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A prova produzida nos autos revela que o Autor não exercia as funções de direção, gerência e fiscalização ou outra semelhante com poder de mando no âmbito do estabelecimento em que estava lotado. Assim, entendimento contrário necessitaria do revolvimento de fatos e provas constantes nos autos, procedimento inviável nesta esfera recursal. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. PREVALÊNCIA. ART. 372 DO CPC. O tema em análise encontra óbice na Súmula 297 do TST, visto que o Regional não adotou tese acerca da impugnação dos documentos, tão-somente mencionou que a concessão de horas extras se deu por prova documental cartões de ponto - e prova oral. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 726/1999-016-05-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos multa de embargos protelatórios, litigância de má-fé, o intento da embargante.

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