TST - AIRR - 30/2004-254-02-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INTERESSE. PRESCRIÇÃO DECLARADA. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDAS. O Eg. Regional não conheceu do Recurso Ordinário da Reclamada por entendê-la ilegítima, ante a ausência de sucumbência. Assim, deixou de apreciar a litispendência arguída no seu Recurso, porque a MM. Vara já tinha pronunciado a prescrição total. Não há ofensa ao invocado art. 267, § 3º, do CPC. A questão do conhecimento da litispendência de ofício, além de ser mera faculdade do Juiz subordinada à sua convicção, está condicionada também à circunstância de ainda não ter sido proferida sentença de mérito. In casu tal condição não se verifica, já que, ao proclamar a prescrição, a Instância Ordinária julgou extinto o processo com o julgamento do mérito (CPC, art. 269, IV). O inciso V do art. 267, do CPC, é impertinente, já que não há sequer apreciação da litispendência, detendo-se o pronunciamento jurisdicional em aspecto prévio, qual seja, a ilegitimidade do Recorrente ante a falta de sucumbência. Os arestos transcritos ignoram essa questão, razão por que inespecíficos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30/2004-254-02-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, pressupostos de recorribilidade, recurso ordinário.

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