TST - AIRR - 98/2004-025-05-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. Cabe ao Tribunal Regional, no exercício de competência concorrente mas não excludente da do Órgão ad quem, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Outrossim, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo Órgão Julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não materializada a agressão aos artigos 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Não há falar em ofensa aos artigos 333, inciso I do CPC e 818, da CLT quando regularmente distribuída a carga probatória. Outrossim, a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do remédio revisional quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame de provas, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98/2004-025-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, despacho denegatório.

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