TST - AIRR - 784/2002-069-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. Mesmo admitindo, conforme jurisprudência uniforme desta Corte, a possibilidade de conceder benefício de justiça gratuita a empregador pessoa natural ou jurídica, o caput do art. 790 da CLT alude especificamente ao pagamento de custas, sem se referir ao depósito recursal, voltado à garantia da execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784/2002-069-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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