TST - RR - 1090/2002-079-02-00


08/jun/2007

PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ nº 270 da SBDI-1 do TST. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Violações não configuradas. Arestos superados (Súmula nº 333/TST). Recurso de Revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. Não se há falar em violação do artigo 182 do CC/2002, já que o Regional nada mencionou sobre a reposição das partes ao estado anterior na hipótese de anulação do negócio jurídico. Incidência da Súmula nº 297 do TST. No mais, a premissa na qual está assentada a decisão recorrida e a jurisprudência são diversas, o que afasta a especificidade do modelo.

Tribunal TST
Processo RR - 1090/2002-079-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos programa de desligamento voluntário, transação extrajudicial, efeitos.

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