TST - RR - 1118/1996-009-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. VIOLAÇÃO DO ART. 62 DA CF/88. A jurisprudência desta Corte aponta no sentido de se admitir Recurso de Revista, em sede de Execução, quando violada de forma explícita, pelo Juízo Executório, a norma contida no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, que estabelece o percentual de 6% ao ano, ao contrário dos 12% previsto na Lei 8.177/91, a ser aplicado nas condenações envolvendo a Fazenda Pública. Violação do art. 62 da CF/88 configurada (art. 896, c, da CLT). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1118/1996-009-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, execução, medida provisória nº 2.180-35.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›